Política de Privacidade
1 - OBJETIVO
1.1 - Os serviços disponíveis neste site e no atendimento ao cliente, são proporcionados na forma de livre acesso pela entidade proprietária (cartório), que assume seu compromisso de privacidade. A proteção dos seus dados pessoais é uma prioridade do OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIÃO DE NOTAS DE MORUNGABA-SP .
1.2 - Esta “Política de Privacidade” abrange o tratamento dado pelo OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIÃO DE NOTAS DE MORUNGABA-SP às informações e dados pessoais coletados, quando estes estão no site (https://www.3registrocivilcampinas.com.br) ou quando venham a compor bases de dados eletrônicos do cartório.
1.3 - O usuário que decidir fornecer seus dados pessoais para fins de notificação de andamento de pedido, declara conhecer e aceitar os termos aqui descritos. A concordância com esta Política de Privacidade é indispensável à utilização do site e dos serviços oferecidos pelo Cartório.
1.4 - Sem prejuízo aos direitos legais o site se reserva o direito de alterar esta Política de Privacidade de modo a refletir avanços tecnológicos, mudanças na legislação ou normas regulatórias e boas práticas, por este motivo, estará sempre, neste espaço, disponível para consultas.
2 - APLICAÇÃO
2.1 - Através desta Política de Privacidade, o cartório informa ao público em geral, qual a natureza, o âmbito e a finalidade dos dados pessoais que recolhemos, usamos e processamos. Além disso, os titulares dos dados são informados, através desta política, dos direitos a que têm direito.
3 - NORMAS RELACIONADAS
3.1 - LGPD - LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
3.2 - Provimento CNJ nº 74/2018
3.3 - Provimento CGJ 23/2020
4 - CONTROLADOR E ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS
4.1 - OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIÃO DE NOTAS DE MORUNGABA-SP, situado na Praça João Pessoa, 74, Centro, Morungaba-SP.
4.2 - Encarregado de Proteção de Dados é escrevente Julia Flaibam, estará disponível através do e-mail: registrocivil@cartoriomorungaba.com.br.
5 - TIPOS DE INFORMAÇÕES COLETADAS
5.1 - A menos que especificado de outra forma, todos os dados solicitados por este site ou no atendimento ao cliente, são obrigatórios e o não fornecimento desses dados, pode impossibilitar o fornecimento de seus serviços por parte do cartório.
5.2 - Antes de utilizar os serviços oferecidos por meio do atendimento ao cliente ou pelo site, é importante que você esteja ciente de que alguns destes serviços somente serão prestados mediante pagamento prévio e todos os seus dados pessoais estão protegidos de acordo com o Provimento CNJ nº 74/2018, Provimento CGJ nº 23/2020 e a Lei nº 13.709/2018.
5.2.1 - Para consultar os serviços que são ofertados pelo cartório, acesse: www.cartoriomorungaba.com.br
5.3 - Quando realizado solicitação de serviço de forma presencial, no atendimento ao cliente, o mesmo será solicitado de forma prévia ao escrevente responsável.
5.4 - Neste site disponibilizamos um canal de contato para elogios e sugestões relacionadas o cartório, onde serão coletadas apenas nome, telefone e e-mail.
5.5 - Os usuários que não tiverem certeza sobre quais dados pessoais são obrigatórios, deve solicitar auxílio no atendimento ou entrar em contato com o por e-mail: registrocivil@cartoriomorungaba.com.br
6 - COOKIES
6.1 - Para fins administrativos e estatísticos o cartório pode obter dados com a instalação de uma “tag” (identificador) no seu dispositivo e esta tag é conhecida como “cookie. ”
6.2 - Os cookies servem para guardar informações das configurações que o usuário fez no site do cartório, assim como, recebe e armazena automaticamente informações sobre as atividades advindas do navegador.
6.3 - Caso o usuário deseje, ele poderá configurar o navegador para que notifique e recuse a instalação dos cookies opcionais, mas deve estar ciente que o bloqueio pode dificultar algumas ações de navegação.
6.4 - Os cookies necessários para o funcionamento do site não poderão ser desativados pois impossibilita a navegação e utilização de nosso portal.
7 - PRIVACIDADE DO USUÁRIO
7.1 - A entrada de dados pessoais do usuário no site do Cartório e a aceitação de cookies opcionais não constitui requisito para navegar pelo site, uma vez que são facultativas.
7.2 - Todas as informações coletadas dos usuários trafegam pela internet de forma segura, com uso de um processo de criptografia e o Cartório se compromete a utilizar os melhores sistemas de proteção disponibilizados pela tecnologia de internet.
7.3 - O cartório emprega todos os esforços para manter a integridade e a confidencialidade das informações que lhe são fornecidas
7.4 - O site poderá oferecer acesso a links e frames de outros sites cujos conteúdos e políticas de privacidade não são de responsabilidade do cartório. Assim, o cartório recomenda que, ao serem redirecionados para sites externos, os usuários consultem sempre as respectivas políticas de privacidade antes de fornecerem seus dados ou informações.
7.5 - O acesso às informações e dados pessoais coletadas é restrito aos funcionários e pessoas autorizadas para este fim. Empregados e/ou pessoas autorizadas que se utilizarem indevidamente dessas informações, ferindo esta Política de Privacidade, estarão sujeitos às penalidades previstas, sem exclusão das demais medidas legais cabíveis.
8 - COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES E DADOS PESSOAIS
8.1 - Asseguramos aos usuários que nenhum dado pessoal será facultado a terceiros sem o prévio consentimento do seu titular e que nenhum dos dados pessoais que nos seja facultado será cedido, por via gratuita ou comercial, a empresas de marketing.
8.2 - Em determinadas circunstâncias amparadas por lei ou em razão de determinação legal ou judicial, o cartório reserva-se o direito de compartilhar ou transferir dados pessoais. Por exemplo:
8.2.1 - para oferecer serviços online aos cidadãos;
8.2.2 - sob circunstâncias similares.
8.3 - Sempre que ocorrer um evento desta ordem, será em conformidade com a legislação de proteção de dados pessoais em vigor.
9 - DIREITO DOS USUÁRIOS (TITULARES DOS DADOS PESSOAIS)
9.1 - O tratamento de dados pessoais no cartório é realizado de forma transparente, lícita e justa, mantendo o registro das atividades, conforme Arts. 7º, 8º 11 e 14 da LGPD.
9.2 - Os titulares dos dados têm o direito de acesso aos seus dados pessoais e quaisquer solicitações feitas para o cartório, conforme Art. 20 da LGPD.
9.3 - Os usuários, a qualquer momento, podem:
9.3.1 apagar o próprio cadastro do site através do painel disponível no portal*;
9.3.2 permitir ou negar os cookies que não são necessários para o funcionamento do site.
Observação: os dados apagados referem-se ao cadastro na web e não dos dados previstos em lei.
9.4 - Para o usuário exercer seu direito, basta entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados através do e-mail: registrocivil@cartoriomorungaba.com.br
10 - MINIMIZAÇÃO DE DADOS
10.1 - Os dados coletados pelo cartório são adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados, conforme Art. 52 – VIII da LGPD.
11 - SEGURANÇA DOS DADOS
11.1 - O cartório implementou inúmeras medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, como previsto nos §§ 1º e 2º do art. 46 da LGPD e no Provimento CNJ nº 74/2018.
12 - RETENÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
12.1 - O critério utilizado para determinar o período em que os dados pessoais serão guardados é o respectivo período de retenção legal.
12.2 - Após o término desse período, os dados correspondentes são eliminados, desde que não sejam mais necessários pelo cartório, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV da LGPD.
13 - VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS
13.1 - No caso de uma violação de dados pessoais, o cartório deverá prontamente avaliar o risco para os direitos e liberdades das pessoas e, se apropriado, informar essa violação à autoridade competente.
14 - GESTÃO DA POLÍTICA
14.1 - A Política de Privacidade do site é aprovada pela Equipe de Segurança da Informação e Privacidade, em conjunto com o titular do cartório.
